Termo de Uso AGVIPP PROJETOS

Os Termos de Uso a seguir são baseados nos princípios da Circuito Eco e representam os termos de serviço que regem nosso relacionamento com os Usuários, sejam eles Organizadores de eventos, Compradores ou outras pessoas que interagem com a Circuito Eco através do domínio musaticket.com.br, de todas as suas páginas e subdomínios, através do aplicativo Circuito Eco e dos pontos de venda autorizados. Ao usar ou acessar os serviços da Circuito Eco você concorda com esta declaração, que poderá ser eventualmente atualizada.

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1. SUAS RESPONSABILIDADES

Seus dados cadastrados:

• Ao criar uma conta na Circuito Eco, você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo. Caso a Circuito Eco identifique inconsistências ou eventuais riscos em relação ao seu Usuário ou às suas atividades na Circuito Eco e considere necessário validar as informações cadastradas, você se compromete a fornecer as comprovações que lhe forem requisitadas;
• Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a sua conta, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços;
• Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastramento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas é de total responsabilidade do Usuário.

Usuário e senha:

• Você é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de Usuário e sua senha, criados no ato de registro com a Circuito Eco. Você é única e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar-nos imediatamente acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Circuito Eco não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta;
• A titularidade do cadastro é pessoal. Apenas o titular da conta na Circuito Eco poderá ter acesso aos dados relativos à mesma. Ainda, alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Usuário em sua área logada. A Circuito Eco não tem prerrogativa para fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

Publicação e gestão de eventos:

A Circuito Eco criou a plataforma. O Organizador cadastra o evento e publica seu conteúdo. Ao fazê-lo, o Organizador se compromete a:

• Atender os termos das leis anticorrupção brasileiras, em especial a Lei 12.846/2013, comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas leis;
• Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas. Assim, é de responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão informações como local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento do contido na Lei 12.933/13 e Decreto 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Compradores ou, ainda, para a validação da realização dos eventos;
• Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Organizador tenha o direito e capacidade de cumprir. Assim, o Organizador assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada e que é capaz e irá entregar tudo o que foi anunciado. Além disso, o Organizador confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo nenhuma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;
• Autorizar desde já que a Circuito Eco entre em contato e solicite junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas informações e documentações que considere necessárias;

Compra e utilização de ingressos/inscrições/contribuições:

• Inserir dados corretos, completos e atualizados. Caso contrário, a compra poderá ser invalidada e o Comprador, caso queira, terá que fazer uma nova compra, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos/inscrições/contribuições nesse segundo momento;
• Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Comprador. A cobrança poderá vir em nome da Circuito Eco por intermédio do nosso processador de pagamentos;
• Arcar com o valor total e integral do boleto e paga-lo até a data do seu vencimento, caso o Comprador opte por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso/inscrição/contribuição não estará mais reservado para o Comprador.

Se esses compromissos forem desrespeitados, a Circuito Eco poderá suspender ou encerrar a conta do Comprador e se recusar a prover quaisquer de nossos serviços. Os ingressos/inscrições/contribuições comprados também poderão ser invalidados.

2. FORMA DE ENTREGA DOS INGRESSOS

• Os ingressos/inscrições/contribuições comprados através da plataforma Circuito Eco são enviados em formato eletrônico (PDF) ao e-mail indicado pelo Comprador tão logo o pagamento é aprovado. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os ingressos/inscrições/contribuições também sejam baixados na própria tela de confirmação de compra. O Comprador deve ficar atento, pois o ingresso poderá ser direcionado à caixas aleatórias como “spam”, “social” ou “promoções” do endereço de e-mail utilizado, o que não gerará qualquer tipo de indenização ao Comprador;
• Além das formas de entrega descritas acima, os ingressos/inscrições/contribuições também podem ser acessados na área autenticada do site ou aplicativo. Para isso, o Comprador deve criar um Usuário gratuitamente na Circuito Eco, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. O ingresso pode ser acessado na área “Meus Ingressos” do site ou pelo aplicativo da Circuito Eco.

3. DIREITOS AUTORAIS SOBRE O CONTEÚDO ENVIADO

• Ao disponibilizar qualquer conteúdo na nossa plataforma, o Organizador nos concede uma licença não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo;
• O Organizador declara que tem todos os direitos necessários para outorgar esta licença e que o seu conteúdo não viola direitos autorais, patentes, marcas, segredo industrial, direito de propriedade, de representação e autoral ou propriedade intelectual de terceiros, visto que o Organizador é o único e exclusivo responsável pelo evento e pela publicação deste conteúdo. Responsabiliza-se, dessa maneira, perante a Circuito Eco ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas no momento em que passa a utilizar a plataforma Circuito Eco;

4. PROCESSAMENTO DE VENDAS

Processamento de pagamentos:

• O processamento de pagamentos referentes às vendas de ingressos, inscrições e/ou contribuições para eventos inicia-se na página do evento publicado pelo Organizador. Nela, o Comprador indica os ingressos/inscrições/contribuições desejados, escolhe um método de pagamento dentre as opções disponíveis e procede com a finalização da compra. Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento, e através de um intermediário financeiro, a Circuito Eco irá recolher o valor correspondente, deduzir a taxa de serviço e repassar ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da Circuito Eco passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que são complementados pelo nosso processador de pagamentos;

Atualizada em 18 de janeiro de 2025